EAD JML - TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14133/21)

Sobre este Curso

As terceirizações constituem um grupo bastante específico de contratações públicas. Além de observar os inúmeros comandos das leis de licitações e respectivos regulamentos, nesses tipos de contratações os gestores devem adotar rotinas próprias desde a fase preparatória até a fase de gestão e fiscalização do contrato.

Como exemplo das particularidades podem-se mencionar a forma de estimar os custos e formação de preços, os modelos de execução do objeto e de gestão dos contratos, as formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mecanismos acautelatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Portanto, este curso pretende capacitar os alunos para a gestão crítica das terceirizações, desde o planejamento até o encerramento dos contratos. Não se limita a expor partes isoladas. Além disso, o curso abrange premissas básicas, possibilidades e vedações à terceirização.

Apesar de o curso estar totalmente baseado nas normas e jurisprudência atuais, nossa proposta é ir além, capacitando os gestores para se posicionarem de forma crítica e assertiva nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra, reconhecendo todos os riscos envolvidos e cuidados necessários, mas sem perder de vista a busca por modelos eficientes.

O curso foi dividido em 10 módulos, organizados de acordo com as fases da contratação.

Como bônus, nosso curso oferece duas demonstrações básicas e práticas:

1) Planilha de Custos e Formação de Preços, modelo do Ministério do Planejamento, e

2) Operacionalização da conta vinculada e do pagamento pelo fato-gerador.

Destaques

✓ Aborda o processo completo de terceirização, preparando o gestor desde a fase preparatória até a fase de gestão e fiscalização do contrato;

✓ Contratos de serviços terceirizados;

✓ Responsabilidade por débitos trabalhistas e previdenciários;

✓ Limites à Terceirização na Administração Pública;

✓ Planejamento da contratação de serviços terceirizados;

✓ Formação de custos e de preços na terceirização;

✓ Gestão e Fiscalização dos contratos;

✓ Formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;

✓ Conta Vinculada e pagamento de pelo fato-gerador.

Conteúdo Programático

Introdução

Módulo 1 - Contratos de Serviços Terceirizados

A terceirização no mundo;
Terceirização no Brasil;
Terceirização no Direito do Trabalho e no Direito Administrativo;
Lacunas na conceituação de terceirização;
Terceirização x Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

Módulo 2 - Responsabilidade por débitos trabalhistas e previdenciários

A arquitetura da responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas na Administração Direta e Indireta, nas Estatais e no Sistema “S” – Súmula 331 TST, Recurso Extraordinário 760931 – STF;
Ônus da prova da inexistência de culpa na fiscalização;
Responsabilidade do dono da obra – OJ 191/TST;
Análise da responsabilidade trabalhista em empreitadas de obras e serviços de engenharia na Administração Pública;
Jurisprudência recente do TST sobre a responsabilidade da Administração Pública;
Responsabilidade solidária por débitos previdenciários e ônus decorrentes para o tomador;

Módulo 3 - Limites à Terceirização na Administração Pública

A regulamentação da terceirização: Decreto-Lei 200/1967, Decreto 2271/1997, Lei 13.429/2017, Decreto 9507/2018, Lei 14133/2021;
Limites à terceirização na Administração Direta e Indireta, nas estatais e no Sistema “S”;
Desvio de função (possibilidades e consequências), sanções;
Impossibilidade de formar vínculo entre o terceirizado e a entidade tomadora de serviços;
Possibilidade de os terceirizados usufruirem de recesso e outros direitos normalmente atribuíveis a servidores públicos;

Módulo 4 - Planejamento da contratação de serviços terceirizados

O Conteúdo mínimo dos artefatos da fase de planejamento aplicáveis à terceirização: Documento de Formalização de Demandas, Plano de Contratação Anual, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Planilha de Custos e Formação de Preços;
Principais modelos de execução do objeto e critérios de medição: pagamento por hora, por posto, por UST, por demanda, métodos ágeis etc. – qual deve ser utilizado;
A irrelevância do critério e medição para a caracterização da dedicação exclusiva de mão de obra;
Construção do instrumento de medição de resultado (IMR): alternativa para o aprimoramento da qualidade das terceirizações;
Contratação de Manutenção e Facilities Prediais - modelos;
equisitos de habilitação aplicáveis às terceirizações com base na Lei 14.133/2021 e na IN 5/2017 – MP;
Contratação de Cooperativas: condições da Lei 14.133/2021 – a impossibilidade de vedação genérica às cooperativas;
A concessão de treinamento para terceirizados: pode ou não pode?

Módulo 5 - Estimativas de custos nas terceirizações

Análise dos módulos polêmicos em contratos com Demo;
Módulo 1 – Remuneração;
Módulo 2 – Encargos e benefícios anuais, mensais e diários;;
Módulo 3 – Provisão para rescisão;
Módulo 4 – Custo de reposição do profissional ausente;
Módulo 5 – Equipamentos, Uniformes e Materiais;
Módulo 6 – Custos indiretos, tributos e lucro;
Os obstáculos atribuídos pelo procedimento licitatório: a Administração Pública como tutora das propostas comerciais das licitantes;

Módulo 6 - Julgamento das propostas nas contratações com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

Em que momento o agente de contratação avalia a proposta da licitante na Lei 14.133/2021 e na Lei 13.303/2016?
Como devem ser aplicados os critérios de aceitabilidade e de exequibilidade de preços na Lei 14.133/2021 e na IN 73/2022 – MP;
A inexequibilidade relativa: o dever de diligência do agente de contratação;
Desclassificação de propostas x formalismo moderado – casos concretos;
Fase recursal na Lei 14.133/2021 e na Lei 13.303/2016;

Módulo 7 - Gestão e Fiscalização dos contratos de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

Os novos prazos de vigência previstos na Lei 14.133/2021;
Providênciais iniciais: garantia, formalização, publicação (inclusive no PNCP), designação do gesto e fiscais, reunião inicial;
Os papéis e responsabilidades dos fiscais técnico, administrativo e setorial, do gestor e dos setores de apoio;
Segregação de funções segundo o Decreto 11.246/2022;
A Fiscalização Administrativa em momentos: documentos exigíveis no início do contrato, mensalmente, em momentos específicos definidos pela Administração e no final da execução do contrato;
A fiscalização amostral
Glosas comuns nos contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
Retenção de fatura e pagamentos diretamente ao empregado;
Suspensão da execução do contrato e manutenção dos pagamentos aos terceirizados: o que aprendemos com a pandemia;

Módulo 8 - Conta Vinculada

A Conta Vinculada na IN5/2017 e na IN7/2018;
A (não) obrigatoriedade da conta-vinculada;
Quem abre? Quando abre? Como abre? Formulários e modelos?
Verbas abrangidas, respectivos percentuais e gestão dos depósitos da conta-vinculada;
A gestão dos saques da conta-vinculada - condições para requisitar saques?
Quem, quando e como solicita os saques? Formulários e modelos?
O que fazer com o saldo? Prazo a aguardar? Por quanto tempo manter a conta? Como a conta deve ser encerrada?

Módulo 9 - Pagamento pelo Fato-Gerador

A evolução da conta vinculada para o pagto pelo fato gerador e a posição atual do TCU a respeito;
Quais são as principais vantagens e desvantagens no seu uso;
Fluxo do pagamento pelo Fato Gerador, das retenções as liberações;
Saldo Orçamentário;
Verbas abrangidas e procedimentos a serem realizados;
Polêmicas acerca da retenção do “saldo” pela não ocorrência do fato-gerador

Módulo 10 - Mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

Reequilíbrio, reajuste e repactuação: conceitos elementares, diferenças e hipóteses de aplicação;
O critério de reajustamento obrigatório;
Utilização de reajuste e repactuação em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: é possível?
Data de referência a ser utilizada para os pedidos de reequilíbrio, reajuste e repactuação;
Prazo para resposta a pedido de repactuação;
Casos polêmicos de verbas pleiteadas na repactuação;
Repactuação e Convenção Coletiva não homologada: é possível?
Repactuação e ultratividade da Convenção Coletiva – o que fazer?
Prazos para pleitear reequilíbrio, reajuste e repactuação: entendimentos aplicáveis;
Preclusão e prescrição em reequilíbrio, reajuste e repactuação: entendimentos aplicáveis.