EAD JML - COMO CONTRATAR SERVIÇOS DE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E ENSINO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTATAIS E SISTEMA S
COMO CONTRATAR SERVIÇOS DE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E ENSINO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTATAIS E SISTEMA S
Da Elaboração do Projeto Básico à Execução do Contrato.
Apresentação
Sabe-se que os órgãos de controle têm revelado a preocupação com a qualificação e constante atualização dos servidores  empregados públicos de todas as esferas, assim como dos colaboradores do Sistema S. Tanto assim, que no âmbito federal, vigora o Decreto nº  9.991 de 28/08/2019, que estabeleceu as diretrizes para o Plano Nacional de Desenvolvimento de Pessoal para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Em que pese essa realidade, na prática os órgãos e entidades da Administração Pública e os Serviços Sociais Autônomos ainda encontram inúmeras dificuldades de contratar cursos de capacitação de curta e longa duração, palestrantes e conferencistas para seminários, dada a intrincada teia de legislação que cerca os atos de realização de despesa no Poder Público e Sistema S. A principal dificuldade advém da falsa ideia de que a licitação para contratações dessa natureza é imperativa. Não é verdade.

Embora ser regra geral, insculpida em comando constitucional (art. 37, XXI) a obrigatoriedade de realização de licitação prévia para seleção da proposta mais vantajosa, é bem verdade que este procedimento, em razão das características especialíssimas dos contratos dessa natureza, se revela a mais frágil forma de contratá-los, devendo, ao contrário, ser considerada regra excepcional. O meio mais adequado é a utilização da hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, II da Lei 8.666/93, no art. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016 (estatais) e no art. 10, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos dos Serviços Sociais Autônomos.

Nada obstante, a responsabilidade do gestor em enquadrar corretamente o caso concreto à hipótese legal é tão grande quanto a de elaborar editais de licitação em conformidade com os princípios norteadores do instituto. Além disso, a formação do processo de contratação e as implicações decorrentes da execução de certos contratos consubstancia o maior foco de problemas encontrados nas auditorias internas e das Cortes de Contas.

O presente treinamento, portanto, tem por finalidade levar aos servidores públicos da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e aos colaboradores do Sistema S, notadamente aos que atuam na área de contratação de serviços de TD&E, amplo domínio das normas e rotinas referentes às contratações sem licitação, enfatiza os instrumentos e técnicas para planejar de forma eficiente e eficaz os eventos, alinhados com os procedimentos de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, tudo com amplo apoio na jurisprudência dos Tribunais de Contas e de Justiça.
Vantagens
    • Curso EAD com aulas gravadas, atividades práticas e leitura complementar.
    • Fórum para dirimir dúvidas com o professor.
    • Conteúdo teórico e prático, desenvolvido à luz das orientações dos órgãos de controle e melhor doutrina;
    • Material didático digital, composto por slides e artigos.
    • Professor com vasta experiência prática na matéria;
    • Profissionalismo e rigor científico do GRUPO JML.
Objetivos
    Proporcionar aprimoramento profissional do servidor/agente público e colaborador do Sistema S, contribuindo para sua ascensão funcional; maior eficiência nos processos de contratação através da dispensa e da inexigibilidade de licitação. Espera-se que ao final do curso os participantes:

    1. Ampliem sua compreensão dos princípios e das diretrizes das normas gerais para contratação direta;
    2. Consolidem melhor seus papeis como gestores e saibam enquadrar adequadamente na legislação a contratação de treinamentos;
    3. Tenham uma visão sistêmica dos processos de contratação;
    4. Esclareçam suas dúvidas mais frequentes.
Público-Alvo
    • Servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta e colaboradores dos Serviços Sociais Autônomos envolvidos nas contratações de treinamento e desenvolvimento.
Carga Horária
6 horas/aula
3 horas complementares – atividades dirigidas (conteúdo, vídeo aula e leitura complementar)
Total da carga horária para certificação: 9 horas*
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Conteúdo Programático
INTRODUÇÃO - CONHEÇA O PALESTRANTE E A INTRODUÇÃO DO CURSO
MÓDULO I - ALINHAMENTO CONCEITUAL
  • Visão Geral da Licitação Pública
  • Dever Geral de Licitar e Conceito de Licitação
  • Princípios: legalidade, eficiência e razoabilidade
  • Visão sistêmica e modelos de gestão dos processos de contratação
  • Principais fases do processo de contratação

MÓDULO II - CONTRATANDO CURSOS E TREINAMENTOS SEM LICITAÇÃO
Licitação Inexigível 
  • Conceito e campo de interpretação
  • Inexigibilidade por ausência de concorrentes no mercado
  • Demonstração da exclusividade do prestador do serviço
  • Inexigibilidade para prestação de serviços de treinamento: análise ao art. 25, II da L. 8.666/93
  • Caracterização da singularidade do objeto
  • Quando o curso é licitável e quando ele se mostra singular
  • O problema da notória especialização: como caracterizar
  • O notório especialista é a empresa ou o instrutor?
  • Inscrição em cursos abertos: o uso equivocado da dispensa em razão do valor (art. 24, II) e a correta fundamentação
 
Licitação Inexigível
 
  • A inexigibilidade para contratação de serviços técnico-especializados pelas estatais,
  • segundo a Lei nº. 13.303/2016
  • Limites aos regulamentos das Estatais
  • A inexigibilidade para contratação de serviços técnico-especializados pelas entidades do
  • Sistema S, segundo o Regulamento de Licitações e Contratos
 
Licitação Inexigível
 
  • A contratação de cursos por exclusividade
  • A ferramenta do credenciamento para a contratação de professores/instrutores: conceito e aplicabilidade
 
 
Licitação Dispensável
 
  • Conceito e caracteres da licitação dispensável
  • Contratação direta em razão do valor:
  • A questão do duplo enquadramento
  • Por que não aplicar aos cursos abertos a terceiros?
  • Contratação emergencial
  • Elementos caracterizadores da situação emergencial
  • Situações que desqualificam a situação emergencial
  • Pode ser contratado um treinamento em caráter emergencial?
 
 
Licitação Dispensável
 
  • Contratação de órgão da Administração Pública quem pode contratar e quem pode ser contratado nesta hipótese de dispensa
  • Contratação de instituição sem fins lucrativos voltadas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional
  • O que deve ser entendido como “preço compatível”?

Licitação Inexigível – Parte 1
 
× Conceito e campo de interpretação
× Inexigibilidade por ausência de concorrentes no mercado
× Demonstração da exclusividade do prestador do serviço
× Inexigibilidade para prestação de serviços de treinamento: análise ao art. 25, II da L. 8.666/93
× Caracterização da singularidade do objeto
× Quando o curso é licitável e quando ele se mostra singular
× O problema da notória especialização: como caracterizar
× O notório especialista é a empresa ou o instrutor?
× Inscrição em cursos abertos: o uso equivocado da dispensa em razão do valor (art. 24, II) e a correta fundamentação
 
Licitação Inexigível – Parte 2
 
× A inexigibilidade para contratação de serviços técnico-especializados pelas estatais,
× segundo a Lei nº. 13.303/2016
× Limites aos regulamentos das Estatais
× A inexigibilidade para contratação de serviços técnico-especializados pelas entidades do
× Sistema S, segundo o Regulamento de Licitações e Contratos
 
Licitação Inexigível – Parte 3
 
× A contratação de cursos por exclusividade
× A ferramenta do credenciamento para a contratação de professores/instrutores: conceito e aplicabilidade
 
 
Licitação Dispensável – Parte 1
 
× Conceito e caracteres da licitação dispensável
× Contratação direta em razão do valor:
× A questão do duplo enquadramento
× Por que não aplicar aos cursos abertos a terceiros?
× Contratação emergencial 
× Elementos caracterizadores da situação emergencial
× Situações que desqualificam a situação emergencial
× Pode ser contratado um treinamento em caráter emergencial?
 
Licitação Dispensável – Parte 2
 
× Contratação de órgão da Administração Pública quem pode contratar e quem pode ser contratado nesta hipótese de dispensa
× Contratação de instituição sem fins lucrativos voltadas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional
× O que deve ser entendido como “preço compatível”?
MÓDULO III - ELABORANDO O PROJETO BÁSICO
Elaborando o Termo de Referência
 
  • Conceito e distinção entre: Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência
  • Competências: para elaborar o Termo de Referência, o Edital e a Minuta do Contrato
  • Estrutura básica do Termo de Referência - requisitos indispensáveis
  • Justificativa da contratação: elementos necessários
 
Elaborando o Termo de Referência
 
  • Justificativa de preços:
    • fontes e número mínimo de propostas
    • peculiaridades na licitação inexigível
    • peculiaridades na licitação dispensável
    • possibilidade (ou não) de comparação de preços entre profissionais e empresas de treinamento
    • Peculiaridades na formação do valor da hora/aula no credenciamento
 
Elaborando o Termo de Referência
 
  • Especificando os serviços:
    • Definindo conteúdo programático, objetivos, público-alvo e carga horária
    • Definindo equipamentos, infraestrutura e material didático
    • Importância da anuência da área demandante na definição do treinamento
    • Contratação de serviços de coffee-break
Elaborando o Termo de Referência – Parte 1
 
× Conceito e distinção entre: Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência
× Competências: para elaborar o Termo de Referência, o Edital e a Minuta do Contrato
× Estrutura básica do Termo de Referência - requisitos indispensáveis
× Justificativa da contratação: elementos necessários
 
Elaborando o Termo de Referência – Parte 2
 
× Justificativa de preços:
× o fontes e número mínimo de propostas
× o peculiaridades na licitação inexigível
× o peculiaridades na licitação dispensável
× o possibilidade (ou não) de comparação de preços entre profissionais e empresas de treinamento
× o Peculiaridades na formação do valor da hora/aula no credenciamento
 
Elaborando o Termo de Referência – Parte 3
 
× Especificando os serviços:
× o Definindo conteúdo programático, objetivos, público-alvo e carga horária
× o Definindo equipamentos, infraestrutura e material didático
× o Importância da anuência da área demandante na definição do treinamento
× o Contratação de serviços de coffee-break
MÓDULO IV - TÓPICOS SOBRE GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS
Generalidades sobre contratos administrativos
 
  • Conceito de contrato e distinção entre convênio: quando é possível celebrar convênio para realização de cursos.
  • Possiblidade de convênios entre órgãos para contratar curso in company
  • Regime jurídicos dos contratos administrativos: cláusulas exorbitantes e seus efeitos
  • Formalização dos contratos: quando o termo é obrigatório e em que hipóteses será facultativo?
 
Generalidades sobre contratos administrativos
 
  • Execução do contrato: prazo de execução e prazo de vigência; deveres da contratada (em cursos abertos e cursos fechados); recebimento do objeto nos cursos abertos e nos cursos fechados.
  • Alteração dos contratos: acréscimos, supressões e alterações de projetos (programa e carga horária)
  • Limites financeiros para as alterações dos contratos
  • Inexecução e aplicação de penalidades administrativas

Generalidades sobre contratos administrativos – Parte 1
 
× Conceito de contrato e distinção entre convênio: quando é possível celebrar convênio para realização de cursos.
× Possiblidade de convênios entre órgãos para contratar curso in company
× Regime jurídicos dos contratos administrativos: cláusulas exorbitantes e seus efeitos
× Formalização dos contratos: quando o termo é obrigatório e em que hipóteses será facultativo?
 
Generalidades sobre contratos administrativos – Parte 2
 
× Execução do contrato: prazo de execução e prazo de vigência; deveres da contratada (em cursos abertos e cursos fechados); recebimento do objeto nos cursos abertos e nos cursos fechados.
× Alteração dos contratos: acréscimos, supressões e alterações de projetos (programa e carga horária)
× Limites financeiros para as alterações dos contratos
× Inexecução e aplicação de penalidades administrativas
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Professor

LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO CHAVES
Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo. Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas-FGV/PROJETOS e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, Escola de Administração Judiciária – ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM. É autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; Diálogos de Gestão – Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013; Licitação Pública, Compra e Venda governamental Para Leigos, Alta Books, 2016; A Atividade de Planejamento e Análise de Mercado nas Contratações Governamentais, Ed JML, 2018.. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; BLC-Boletim de Licitações e Contratos, ed. NDJ; ILC-Informativo de Licitações e Contratos, ed. ZÊNITE; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; Soluções em Licitações e Contratos-SLC, Ed. SGP e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Sua experiência profissional nas mais diversas funções ligadas às contratações públicas exercidas ao longo de de 30 anos junto Tribunal de Justiça/RJ, onde é servidor do quadro efetivo, aliado a seu elevado conhecimento técnico o credenciam como um dos mais expoentes conferencistas em temas do Direito Administrativo.

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Investimento
APENAS R$ 1.380,00 Neste curso, composto por 5 módulos (aulas) você investirá
R$ 276,00 em cada aula.
Tabela corporativa:
01 a 04 acessos: 0% R$ 1.380,00 (valor por acesso)
05 a 10 acessos: 10% R$ 1.242,00 (valor por acesso)
11 a 19 acessos: 15% R$ 1.173,00 (valor por acesso)
+20 de acessos: 20% R$ 1.104,00 (valor por acesso)
*Para negociações acima dessa tabela, solicitar proposta corporativa sob medida.
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6 horas/aula
+
3 horas complementares – atividades dirigidas (conteúdo, vídeo aula e leitura complementar)
Material complementar para cada módulo
(PPT + leitura complementar + E-book)
Certificado Digital emitido após conclusão, com carga horária total de 9 horas para curso completo
Adicionais JML – Leitura e estudo complementares, disponibilizados na plataforma do aluno.
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