Há tempos aguardado pela doutrina e profissionais que atuam no dia a dia das licitações, enfim, em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº. 10.024, que regulamenta o pregão eletrônico e o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.O normativo aplica-se, também, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º).Com efeito, rememora-se que o art. 32, inciso IV, da Lei 13.303/16, estabelece como diretriz da licitação a preferência pela modalidade pregão, para bens e serviços comuns, nos termos da Lei 10.520/02. E, para cumprir com tal dispositivo legal, é que o Decreto contempla a possibilidade de cada estatal definir em norma interna a adoção do pregão eletrônico.O novel decreto traz alterações substanciais no processamento do pregão eletrônico, principalmente no que diz respeito à etapa de lances, sendo indispensável a atualização dos profissionais que atuam nesta área.Com esse intuito que a JML lança este curso via EAD, para permitir uma completa capacitação pregoeiros, aliando a qualidade do conteúdo programático e didática da palestrante, com a facilidade de acesso e interatividade do EAD JML, além do completo material didático.
À luz da Lei nº. 10.520/02 e do Decreto 10.024/19;Cabimento e obrigatoriedade do pregão eletrônico;Conceito de bens e serviços comuns;Utilização para serviços de engenharia;Alterações no processamento das fases;Modos de disputa: aberto, aberto e fechado;Habilitação;Penalidades;Peculiaridades nas empresas estatais;Dispensa eletrônica.
Conteúdo programático completo e atualizado à luz do Decreto 10.024/19;Palestrante com vasta experiência no mercado;Material didático diferenciado;Compromisso pedagógico da JML;Conteúdos divididos em módulos de curta duração, o que permite a melhor assimilação do conteúdo programático;Questões práticas para aplicação do conhecimento adquirido;Conteúdo atualizado, acompanhando as inovações da legislação e dos órgãos de controle;Ferramentas do EAD interativas e modernas.Curso 100% via EAD (vídeo aula material complementar estudo dirigido fórum discussão.
Viabilizar um estudo completo e detalhado do novo decreto que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal.
Pregoeiros, membros de equipe de apoio, assessores jurídicos, profissionais do controle interno, auditoria, etc.
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