Há tempos aguardado pela doutrina e profissionais que atuam no dia a dia das licitações, enfim, em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº. 10.024, que regulamenta o pregão eletrônico e o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O normativo aplica-se, também, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme definido no Regulamento de Licitações e Contratos, editado com supedâneo no art. 40, da Lei 13.303/16, naquilo em que não conflitar com a referida Lei (art. 1º, § 2º).

Com efeito, rememora-se que o art. 32, inciso IV, da Lei 13.303/16, estabelece como diretriz da licitação a preferência pela modalidade pregão, para bens e serviços comuns, nos termos da Lei 10.520/02. E, para cumprir com tal dispositivo legal, é que o Decreto contempla a possibilidade de cada estatal definir em norma interna a adoção do pregão eletrônico.

O novel decreto traz alterações substanciais no processamento do pregão eletrônico, principalmente no que diz respeito à etapa de lances, sendo indispensável a atualização dos profissionais que atuam nesta área.

Com esse intuito que a JML lança este curso via EAD, para permitir uma completa capacitação pregoeiros, aliando a qualidade do conteúdo programático e didática da palestrante, com a facilidade de acesso e interatividade do EAD JML, além do completo material didático.