EAD JML - A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO & DESENVOLVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTATAIS E SISTEMA S
A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO & DESENVOLVIMENTO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTATAIS E SISTEMA S
Sobre este Curso

Sabe-se que inúmeras são as dificuldades que Administração Pública e as entidades do Sistema ‘S’ encontram ao contratar, empresas ou profissionais, para serviços de capacitação, treinamento e desenvolvimento.

Não obstante a licitação seja regra geral e deva prevalecer nas contratações tanto da Administração Pública como do Sistema S, a verdade é que, na prática, nem sempre é possível sua realização, isso porque, entre outros, os cursos, palestras e seminários, possuem características próprias e únicas que os individualizam e os diferenciam dos demais existentes no mercado, não sendo passíveis de comparação objetiva com outros para fins de escolha do que melhor atenda o interesse do contratante, caracterizando assim a inexigibilidade de licitação, por total inviabilidade de competição.

Por essa razão, é que o legislador optou por inserir na legislação, como hipótese de contratação direta, mais especificamente, de inexigibilidade, as contratações dessa natureza. Assim, preconizam os artigos 25, II da Lei 8.666/93; 74, III da Lei 14.133/2021; 30, inciso II, da Lei 13.303/2016 (estatais) e no art. 10, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos dos Serviços Sociais Autônomos (ou outro equivalente a depender da entidade).

Ademais, compete ao gestor, além do enquadramento à hipótese legal, também a elaboração dos instrumentos que darão azo à tal contratação, isso tudo com a devida atenção aos ditames legais e entendimentos da jurisprudência e dos órgãos de controle.

Dessa forma, é evidente e uma realidade a necessidade da Administração Pública em todas as suas esferas, e também as entidades dos Serviços Sociais Autônomos, de atualizar, treinar e aperfeiçoar seus servidores e funcionários. Existem dúvidas sobre o modo de realizar a contratação de treinamentos.

Utilizar a Contratação Direta ou Licitar?

Assim, ao fim do curso o participante terá adquirido as informações necessárias que lhe possibilitarão enquadrar corretamente as hipóteses de afastamento do dever de licitar, especialmente para o fim de contratar serviços relacionados a cursos, palestras e seminários.

Destaques

    Com foco na Administração Pública, Estatais e Sistema S, objetiva-se capacitar os respectivos servidores, agentes e colaboradores, para que possam crescer profissionalmente, e consigam melhores resultados nos processos de contratação direta dos serviços de capacitação, treinamento e desenvolvimento.

A quem se destina?
Carga Horária
6 horas/aula
4 horas complementares – atividades dirigidas (conteúdo, vídeo aula, leitura complementar e exercícios)
Total da carga horária para certificação: 10 horas*
Conteúdo Programático
Módulo I - Visão sistêmica do processo licitatório
  • Dever de licitar e os princípios norteadores, conforme CF 88;
  • Visão sistêmica do processo para uma contratação eficiente;
  • Visão Lei n° 8.666/1993;
  • Visão Lei n° 14.133/2021;
  • Visão Lei n° 13.303/2016;
  • Visão do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema S;
Módulo II - Licitação dispensável
  • Contratação direta em razão do valor;
  • Por que não aplicar na contratação de cursos abertos a terceiros?
  • O que deve ser entendido como “preço compatível”?
Módulo III - Licitação inexigível
  • Inexigibilidade para prestação de serviços de treinamento;
  • Cotejamento entre o art. 25, II da L. 8.666/93 e o art. 74, III da L. 14.133/2021;
  • Como caracterizar a notória especialização;
  • O notório especialista é a empresa ou o instrutor?
  • Inscrição em cursos abertos: o uso equivocado da dispensa em razão do valor;
  • Cotejamento do art. 24, II da L. 8.666/93 e do art. 75, II da L. 14.133/2021);
  • Inexigibilidade por ausência de concorrentes no mercado;
  • Prestador de serviço exclusivo;
Módulo IV - Elaborando o ETP/TR
  • Projeto Básico, Projeto Executivo ou Termo de Referência;
  • Quem elabora ETP e Termo de Referência;
  • Estrutura básica do Termo de Referência;
  • Justificativa de preços;
  • Devemos comparar preços entre profissionais e empresas de treinamento?
  • Definindo conteúdo programático, objetivos e público-alvo e carga horária;
  • Definindo equipamentos, infraestrutura e material didático;
  • A anuência pela área demandante;
  • Contratação de serviços de coffe break
Módulo V - Visão do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema S
  • Contratação de cursos e instrutores;
  • Notório especialista;
  • Inexigibilidade – Serviço Jurídico;
  • Processo administrativo;
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Professor

DILMAR TEIXEIRA MACHADO
Dilmar Teixeira Machado Servidor do Tribunal de Contas da União onde exerceu por vários anos as atividades de chefe do Serviço de acompanhamento de licitações das contratações do TCU. Graduado em Processamento de Dados, Ciências Contábeis e Direito. Especialização em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa – TCU e Pós-graduado em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário e em Direito Civil e Processual Civil de Acordo com o Novo CPC. Integrante do banco de facilitadores do Instituto Serzedello Corrêa – TCU, da Escola Nacional de Administração Pública - Enap e de outras empresas, onde ministra cursos sobre licitação e fiscalização de contratos e competências pessoais e liderança. Master Trainer formado pela Academia do Trainer. Idealizador do portal licitacaoeficiente.com.br, conteúdo relacionado a licitações e contratos. - Autor dos livros “Instrumento de Medição de Resultado – IMR e outras formas de pagamento por resultado nos contratos administrativos eficientes”, "Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Projeto Básico: canivete suíço - funcional e poucas pessoas sabem utilizar" e “Planilha de Custos e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Terceirizados – Bicho de 6 cabeças?”

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Investimento

APENAS

2.550,00

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  • Por participante
  • Para o programa 100% Online.

Inclusos nesse valor:

  • Acesso ao programa On-line Completo
  • Material digital;
  • Acervo JML digital de e-books;
  • Certificado Digital.
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