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A Lei n. 14.133/2021 traz em seu bojo algumas significativas alterações promovidas no regime jurídico das licitações e contratações públicas. Muitas dessas mudanças não representaram novidades para a Administração Pública federal, visto que retratam a inserção, no texto legal, de normativas já aplicadas às contratações efetuadas no âmbito federal e de entendimentos, consolidados, do Tribunal de Contas da União (TCU), além de disposições do Regime Diferenciando de Contratações (RDC), instituído pela Lei n. 12.462/2011 e de algumas disposições do Decreto federal n. 10.024/2019. No entanto, não se pode dizer o mesmo para esfera municipal, uma vez que as exigências contempladas na Nova Lei de Licitações trazem consigo a necessidade, para muitos dos municípios, de uma verdadeira revolução na sua estrutura de contratações.
A instituição da governança nas contratações se impõe e requer uma sensível mudança nas estruturas, nos fluxos e na atuação dos atores envolvidos, quais sejam, os responsáveis pela preparação e condução dos certames, pelos processos de contratação direta, incluindo aqueles que atuam na gestão e fiscalização dos contratos. As alterações implicam a necessidade de capacitação específica dos mencionados atores, de modo a lhes proporcionar segurança jurídica para o desempenho de suas atividades.
Aulas gravadas expositivas, online, oral e dialogada, com apresentação de slides, de situações concretas, voltadas para a realidade municipal, para serem debatidas à luz do ordenamento jurídico vigente, doutrina especializada e de decisões das cortes de contas. Horas de atividades complementares, para fixação de conteúdo.
O presente curso visa proporcionar aos agentes públicos capacitados, que atuam na seara das contratações, por meio de licitações, dispensas e inexigibilidades, condições para conhecer, discutir e aplicar o novo regime jurídico das licitações e contratações públicas, trazido pela Lei n.º 14.133/2021, com destaque paras as normativas federais que podem ser aplicadas pelos municípios ou servir-lhes de parâmetros na elaboração de suas próprias normativas.
O curso proposto é voltado às contratações realizadas no âmbito municipal e é indicado para agentes públicos que atuam em qualquer uma das etapas do processo de contratações públicas, porquanto, parte da premissa de que os agentes públicos responsáveis pelas contratações devem conhecer todo o macroprocesso de contratações, o qual parte dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), pela elaboração Termo de Referência (TR), pesquisa de preços, incluindo as atuações da assessoria jurídica e do controle interno, que caracterizam a fase preparatória; segue pela condução de processos de licitações, dispensas e inexigibilidades, que constituem a fase de seleção e culmina com as atividades de gestão e fiscalização dos contratos celebrados, atos inerentes à fase contratual.
Liberação das aulas a partir de maio de 2025.
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APENAS 2.980,00 Valor para versão Digital
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Inclusos nesse valor:
