Apresentação
A contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação é tema de extrema relevância no âmbito da Administração Pública, principalmente em momentos de calamidade pública, como o que estamos atravessando no cenário atual, os quais exigem maior celeridade e eficiência para a formalização de contratos administrativos. Exemplo disso é a recente Lei 13.979/2020, que criou hipótese específica de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao combate do Coronavírus, sem qualquer limite de valor.
Outras alterações interessantes constam da Medida Provisória 961/2020, que aumentou o limite de dispensa em razão do valor e traçou as diretrizes para antecipação de pagamento, também como meio de combater a pandemia.
Assim, o objetivo deste treinamento é apresentar as principais divergências existentes entre dispensa e inexigibilidade de licitação, atualizar os servidores públicos sobre as recentes alterações legislativas acerca da temática, à luz das orientações dos órgãos de controle.
Neste curso serão abordados os seguintes assuntos:
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Dever de licitar e as exceções previstas;
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Diferenças entre dispensa e inexigibilidade;
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Dispensa em razão do valor e cautelas para evitar o fracionamento;
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Dispensa em virtude de situação emergencial e calamidade pública;
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Hipótese contemplada na Lei 13.979/2020;
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Dispensa na hipótese de licitação deserta e fracassada;
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Contratação de remanescente;
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Inexigibilidade genérica;
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Fornecedor exclusivo;
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Notório especialista;
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Instrução do processo administrativo;
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Justificativa de preços.
2 horas/aula 
Material complementar para cada módulo 
Certificado Digital emitido após conclusão, com carga horária total de 8 horas para curso completo
Adicionais JML – Leitura e estudo complementares, disponibilizados na plataforma do aluno.
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