Sobre este Curso
A contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação é tema de extrema relevância no âmbito da Administração Pública, principalmente em momentos de calamidade pública, como o que estamos atravessando no cenário atual, os quais exigem maior celeridade e eficiência para a formalização de contratos administrativos. Exemplo disso é a recente Lei 13.979/2020, que criou hipótese específica de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao combate do Coronavírus, sem qualquer limite de valor.Outras alterações interessantes constam da Medida Provisória 961/2020, convertida na Lei 14.065/2020, que aumentou o limite de dispensa em razão do valor e traçou as diretrizes para antecipação de pagamento, também como meio de combater a pandemia.Assim, o objetivo deste treinamento é apresentar as principais divergências existentes entre dispensa e inexigibilidade de licitação, atualizar os servidores públicos sobre as recentes alterações legislativas acerca da temática, à luz das orientações dos órgãos de controle.
Entrar
