EAD JML - CURSO COMPLETO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: PLANEJAMENTO, LICITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TCU APLICADA À LEI 8.666/93, RDC E LEI DAS ESTATAIS.
CURSO COMPLETO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
PLANEJAMENTO, LICITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Sobre este Curso

Este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à vasta jurisprudência do TCU sobre o planejamento, a licitação e a fiscalização de obras públicas, reunindo e descomplicando as novidades e todo o arcabouço legal envolto ao tema: Lei de Licitações; RDC e Lei das Estatais. Tudo isso de forma moderna e online, na plataforma EAD exclusiva da JML.

Chuvas, extrapolações aos limites contratuais de 25%, BDI, obras emergenciais, distâncias de transporte, condições de habilitação, diferenças entre empreitadas globais e empreitadas por preço unitário, tópicos especiais de orçamento, adaptações aos sistemas referenciais de preços, prazo da obra, responsabilidade dos fiscais da obra e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto. Mas não só isso! O curso abordará também as ainda discutidas novidades trazidas pelo RDC e das Lei das Estatais: contratação integrada e semi-integrada, orçamento sigiloso, pregão para obras de engenharia, inversão de fases licitatória, contratos de eficiência e muito mais.

O professor RAFAEL JARDIM CAVALCANTE propõe as participantes a tradução prática da recém lançada 4ª Edição do seu livro “Obras Públicas: Comentários à Jurisprudência do TCU” (Editora Fórum), prefaciado por Prof. Marçal Justen Filho.

Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas, o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia-a-dia dos agentes públicos que militam nessa seara.

Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.
 

Destaques
    • Jurisprudência do TCU aplicada à Lei 8.666/93;
    • RDC;
    • Lei das Estatais
Vantagens
Objetivos
A quem se destina?
Carga Horária
12 horas/aula
4 horas complementares – atividades dirigidas
Total da carga horária para certificação: 16 horas*
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Conteúdo Programático
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I - Contextualização
  • Por que as obras públicas são uma contratação diferente?
  • Fundamentos de hermenêutica jurídica, aplicada a obras públicas;
  • Princípios fundamentais aplicáveis a licitações públicas;
  • O papel da jurisprudência na interpretação do direito;
  • Comparativo entre a Lei 8.666/93, o RDC e a Lei das Estatais – Princípios fundamentais;
  • Discricionariedade e motivação;
  • Visão geral da obra pública: iniciação, planejamento, execução, fiscalização e controle.
Referência para estudos:
  • Páginas 778 a 791 – LICITAÇÕES E CONTRATOS – Orientações e jurisprudência do TCU – 4ª edição - 2014.
CAPÍTULO II - Legislação Aplicável
  • Apresentação da Legislação;
  • Aplicabilidade da Lei 8.666/93;
  • Aplicabilidade da Lei 10.520/2002 – A Lei do Pregão;
  • Aplicabilidade da Lei 12.462/2011 – O Regime Diferenciado de Contratação (RDC);
  • Aplicabilidade da Lei 13.303/16 – A Lei das Estatais.
Referência para estudos:
  • Páginas 45 a 72 – LICITAÇÕES E CONTRATOS – Orientações e jurisprudência do TCU – 4ª edição – 2014.
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO III - Estudos de Viabilidade
  • Definição;
  • Motivação: balanço comparativo;
  • Viabilidade técnica;
  • Viabilidade financeira;
  • Viabilidade ambiental;
  • Viabilidade do processo licitatório;
  • Responsabilidade pela deficiência dos estudos de viabilidade;
  • Jurisprudência aplicada.
Referência para estudos:
  • Páginas 11 e 16 – OBRAS PÚBLICAS – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU – 2014.
  • Páginas 9 e 10 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
CAPÍTULO IV - Elaboração de Projetos – Parte I
  • Anteprojeto e estudos preliminares
    • Orçamentação paramétrica
    • Números mágicos da construção civil
  • Projeto básico: elementos mínimos
    • Precisão do projeto básico
    • Projeto simplificado para casos de emergência
  • Projeto executivo: definição e aplicação
  • Jurisprudência aplicada
Referência para estudos:
  • Páginas 16 a 18 – OBRAS PÚBLICAS – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU – 2014.
  • Páginas 12 a 16 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
  • Páginas 166 a 182 – LICITAÇÕES E CONTRATOS – Orientações e jurisprudência do TCU – 4ª edição – 2014.
CAPÍTULO V - Elaboração de Projetos – Parte II
  • Principais problemas na elaboração dos projetos e potenciais mitigações de riscos;
  • Contratação do projeto:
    • Técnica e preço ou menor preço;
    • Orçamento do projeto.
  • Jurisprudência aplicada.
Referência para estudos:
  • Páginas 114 a 133 e 564 a 568 – LICITAÇÕES E CONTRATOS – Orientações e jurisprudência do TCU – 4ª edição – 2014.
EDITAL
CAPÍTULO VI - Contratação Direta
  • Dispensa x inexigibilidade;
  • Casos de contratações emergenciais;
  • Contratação direta pelo valor da obra ou serviço de engenharia (8.666 e Lei das Estatais);
  • Contratação de especialista por notório conhecimento;
  • Remanescente de obra (8666 e novidades do RDC e da Lei das Estatais);
  • Outros casos de contratação direta para obras e serviços de engenharia.
Referência para estudos:
  • Páginas 590 a 601; 608 a 609; e 618 a 634 – LICITAÇÕES E CONTRATOS – Orientações e jurisprudência do TCU – 4ª edição – 2014.
CAPÍTULO VII - Construção do Edital - Parte I
  • Motivação do uso do RDC ou da Lei Geral de Licitações;
  • RDC e Lei das Estatais e o uso das diferentes “trilhas licitatórias”;
  • Novidades do RDC e da Lei das Estatais na composição do edital:
    • A inversão de fases;
    • Os novos critérios para a seleção da melhor proposta;
    • O orçamento sigiloso;
    • Lances abertos, fechados, combinados e o uso do pregão;
    • Lances intermediários.
Referência para estudos:
  • (Ver posteriormente referências de estudos nos livros RDC e Contratação Integrada na Prática).
CAPÍTULO VIII - Construção do Edital - Parte II
  • Critérios de julgamento;
  • Prazos de publicação na Lei Geral de Licitações, no Pregão, no RDC e na Lei das Estatais;
  • Publicidade;
  • Escolha do tipo de empreitada: preço global x preço unitário (Acórdão 1.977/2013-TCU-Plenário);
  • Construção da matriz de riscos.
Referência para estudos:
  • Páginas 41 a 42 e 115 a 120 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
  • Páginas 674 a 675 – LICITAÇÕES E CONTRATOS – Orientações e jurisprudência do TCU – 4ª edição – 2014.
CAPÍTULO IX - Construção do Edital - Parte III
  • Habilitação x classificação;
  • Principais falhas observadas nas condições de habilitação;
  • Critérios de classificação;
  • Desclassificação;
  • Inexequibilidade;
  • Jurisprudência do TCU.
Referência para estudos:
  • Páginas 29 a 36 – OBRAS PÚBLICAS – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU – 2014.
  • Páginas 332 a 444 e 467 a 545 – LICITAÇÕES E CONTRATOS – Orientações e jurisprudência do TCU – 4ª edição – 2014.
CAPÍTULO X - Contratação Integrada
  • Definição;
  • Motivação do uso;
  • Elementos do Anteprojeto;
  • Orçamento da contratação integrada e aplicabilidade do Sicro/Sinapi.
Referência para estudos:
  • Páginas 121 a 132 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
CAPÍTULO XI - Contratação Semi-integrada e aditivos
  • Contratação semi-integrada;
  • Aditivos na contratação integrada;
  • Matriz de riscos;
  • Seguros;
  • Jurisprudência do TCU.

ORÇAMENTO
CAPÍTULO XII - Princípios do orçamento
  • Definições de orçamento;
  • Princípios do orçamento;
  • Princípios do orçamento ligado ao setor público;
  • Tipos de orçamento;
  • Orçamento segundo as Leis 8.666/93, RDC e Lei das Estatais;
  • Custo Direto x Despesas indiretas x Custos indiretos.
Referência para estudos:
  • Páginas 17 a 22 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
  • Páginas 5 a 11 – Manual do Sinapi – Versão 002 – 2014.
CAPÍTULO XIII - Custo direto – Parte I
  • Custo Direto;
  • Decreto 7.983/2013 – Sicro, Sinapi, sistemas estaduais e municipais e pesquisas de preço;
  • Limites de Preços no RDC e na Lei das Estatais;
  • Composições de custo unitário;
  • Materiais;
  • Consumos, perdas e pesquisas de preço;
  • Custos de transporte.
Referência para estudos:
  • Páginas 11 a 17 e 44 a 45 – Manual do Sinapi – Versão 002 – 2014.
  • Páginas 18 a 22 – OBRAS PÚBLICAS – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obra de Edificações Públicas – TCU – 2014.
  • Páginas 44 a 58 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
CAPÍTULO XIV - Custo direto – Parte II
  • Custo Direto;
  • Mão de obra;
  • Produtividade e salários base;
  • Encargos sociais;
  • Grupos A, B, C e D;
  • Encargos Adicionais;
  • Horistas x mensalistas;
  • Efeitos das chuvas sobre os custos de mão de obra;
  • Desoneração da folha de pagamento.
Referência para estudos:
  • Páginas 42 a 43 e 70 a 118 – Manual do Sinapi – Versão 002 – 2014.
  • Páginas 29 a 30 e 70 a 83 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
CAPÍTULO XV - Custo direto – Parte II - Continuação
Importante:
Correção de cálculo, demonstrado na vídeo aula, aos 21 minutos e 54 segundos:
CMAT = 3,23 x 0,15 x 1082 x 1,20
CMAT =  R$ 629,07 / h


  • Equipamentos;
  • Custos operativos e custos improdutivos;
  • Depreciação;
  • Juros;
  • Manutenção;
  • Mão de obra;
  • Diesel e lubrificantes;
  • Cálculo do custo horário a partir da pesquisa de preços do equipamento.
Referência para estudos:
  • Páginas 45 a 46 e 47 a 69 – Manual do Sinapi – Versão 002 – 2014.
CAPÍTULO XVI - Custo direto - Parte III
  • Composição de equipes mecânicas;
  • Tempo de ciclo;
  • Fator de empolamento;
  • FTT;
  • Adaptação de composições a partir das equipes mecânicas.
Referência para estudos:
  • Páginas 31 a 35 e 52 a 53 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
CAPÍTULO XVII - BDI, prazo da obra e revisão do orçamento - Parte I
  • BDI - definição;
  • Acórdão 2622/2013-Plenário;
  • BDI diferenciado para materiais;
  • Maximização de tributos no BDI: desclassificação da proposta?
  • Jurisprudência aplicada.
Referência para estudos:
  • Páginas 9 e 10 – Manual do Sinapi – Versão 002 – 2014.
  • Páginas 21 a 22 – OBRAS PÚBLICAS – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obra de Edificações Públicas – TCU – 2014.
  • Páginas 85 a 94 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
CAPÍTULO XVIII - BDI, prazo da obra e revisão do orçamento - Parte II
  • Custos indiretos;
  • Administração local;
  • Mobilização e desmobilização do canteiro;
  • Manutenção do canteiro de obras;
  • Dimensionamento do prazo da obra;
  • Diagrama PERT/COM;
  • Atraso na obra: o que fazer e como embasar eventual aditivo?
  • Jurisprudência aplicada;
  • Revisão do orçamento.
Referência para estudos:
  • Páginas 61 a 69 e 78 a 81 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
FISCALIZAÇÃO DA OBRA
CAPÍTULO XIX - Obrigações do fiscal e principais irregularidades
  • Fiscal x gestor do contrato;
  • Responsabilidade do fiscal;
  • Atribuições gerais e específicas do fiscal;
  • Exigência de ART;
  • Contratação da supervisora;
  • Química contratual;
  • Contratos verbais com a administração;
  • Jurisprudência do TCU.
Referência para estudos:
  • Páginas 61 a 69 e 78 a 81 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
CAPÍTULO XX - Fiscalização dos encargos trabalhistas
  • IN MPOG – IN 06/2013.
Referência para estudos:
  • IN-MPOG 06/2013.
ADITIVOS CONTRATUAIS
CAPÍTULO XXI - Teoria Geral dos Contratos
  • Subsidiariedade da teoria geral dos contratos;
  • Princípios gerais da teoria geral dos contratos aplicáveis a obras públicas;
  • O princípio da boa-fé;
  • O princípio da livre manifestação de vontades;
  • O princípio da função social do contrato;
  • Elementos de validade do contrato;
  • Teoria das áleas;
  • Teoria da imprevisão.
Referência para estudos:
  • Arts. 421 a 438 do Código Civil.
CAPÍTULO XXII - Aditivos: comparativo entre as Leis 8.666, RDC e Lei 13.303 - Parte I
  • Contratos administrativos;
  • Matriz de riscos e segurança jurídica;
  • Alterações unilaterais x alterações consensuais;
  • A questão do “acordo entre as partes”;
  • Alterações quantitativas x alterações qualitativas;
  • Substituição de garantias;
  • Modificação do regime contratual;
  • Modificação de tributos e a questão do IRPJ e da CSLL.
Referência para estudos:
  • Páginas 106 a 114 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
  • Páginas 38 a 39 – OBRAS PÚBLICAS – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU – 2014.
  • Páginas 800 a 811 – LICITAÇÕES E CONTRATOS – Orientações e jurisprudência do TCU – 4ª edição – 2014.
CAPÍTULO XXIII - Aditivos: comparativo entre as Leis 8.666, RDC e Lei 13.303 – Parte II
  • Forma de cálculo dos 25% contratuais;
  • Extrapolação dos 25% contratuais;
  • Itens novos no orçamento;
  • Jogo de planilhas;
  • Cláusulas de reajuste e repactuação.
Referência para estudos:
  • Páginas 106 a 114 – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL – TCU – 2014.
  • Páginas 38 a 39 – OBRAS PÚBLICAS – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU – 2014.
  • Páginas 800 a 811 – LICITAÇÕES E CONTRATOS – Orientações e jurisprudência do TCU – 4ª edição – 2014.
ENTREGA DA OBRA
CAPÍTULO XXIV - Entrega da obra e responsabilidade do construtor
  • Recebimento provisório;
  • Recebimento definitivo;
  • Art. 618 do Código Civil e a garantia da obra;
  • Responsabilidade objetiva;
  • Excludentes da responsabilidade objetiva;
  • Responsabilidade solidária do administrador.
Referência para estudos:
  • Páginas 44 a 45 – OBRAS PÚBLICAS – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas – TCU – 2014.
  • Páginas 730 a 734 – LICITAÇÕES E CONTRATOS – Orientações e jurisprudência do TCU – 4ª edição – 2014.
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Professor

RAFAEL JARDIM
Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Fiscalização de Bancos e Fundos de Pensão do TCU e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela Corte. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4ª Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática” , “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance” e “O Controle da Administração Pública na Era Digital”. No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.

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