EAD JML - A FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
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Sobre este Curso

É bastante reconhecida a importância da atuação do Jurista como instrumento de manutenção da estabilidade do Estado Democrático de Direito, ao interpretar corretamente as normas jurídicas e defender a correta aplicação do Direito, orientando os seus “clientes” sobre a forma correta de agir ante às limitações das Leis. Na Administração Pública essa atribuição recai sobre os ombros dos profissionais que ocupam as cadeiras de Assessor ou Procurador Jurídico e do Controle Interno. 

É de se reconhecer a enorme relevância da atuação dos Assessores jurídicos, Procuradores e Controladores, que orientam toda a Administração, emprestando seus conhecimentos jurídicos de modo a tornar a atividade administrativa correta e bem desenhada sob o ângulo jurídico. Associada a essa relevância, é inegável a enorme responsabilidade assumida por tais profissionais, que, com base em suas convicções técnico-jurídicas, dirão o que é certo e o que é ilegal, cravando, nos processos que lhes são submetidos, seus pareceres orientadores e normativos. 

Carecem, pois, de um treinamento a eles direcionado, montado de acordo com a natureza de suas funções e com a profundidade técnica exigida a fim de lhes fornecer os subsídios doutrinários e jurisprudências necessários à adequada condução de suas funções. 

Por outro lado, a Nova Lei de Licitações traz importantes inovações no aspecto da análise prévia de legalidade dos processos licitatórios, quando comparados com a dicção do art. 38, parágrafo único da Lei nº. 8.666/1993. 

É nesse mister que o presente treinamento tem por finalidade levar aos servidores públicos investidos nas funções de Assessoria Jurídica e Controle Interno da administração direta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, amplo debate dos temais mais delicados que circundam as práticas das contratações governamentais, tudo com amplo apoio na melhor doutrina e jurisprudência dos Tribunais de Contas e de Justiça do País.

Destaques

    Conteúdo adequado à Nova Lei de Licitações, com enfrentamento de temas controvertidos analisados sob a ótica da melhor doutrina e jurisprudência atualizada do STF e do TCU.

Data e horário das aulas ao vivo
Vantagens
Objetivos
A quem se destina?
Carga Horária
composto por aulas ao vivo + aulas gravadas + fórum + material de leitura
Material complementar para cada módulo (PPT + leitura complementar + E-book)
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Conteúdo Programático
MÓDULO I - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO

NATUREZA, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIAS E GARANTIAS (AULA AO VIVO)

✓ 1. Qual a natureza da função de assessor jurídico? 

✓ 2. Quem pode ser nomeado como Assessor Jurídico. Há necessidade de vínculo com a OAB? 

✓ 3. Incompatibilidade com outras funções. 

✓ 4. Competências gerais da Assessoria Jurídica e conflitos com o Controle Interno. 

✓ 5. Garantias inerentes à função de Advogado Público. 

✓ 6. Relação de hierarquia com a autoridade competente. 

✓ 7. Terceirização da atividade de assessoria jurídica. 

✓ 8. O princípio da segregação das funções e a cumulação de funções com a de Assessoria Jurídica. 

 

ESPÉCIES DE PARECERES E EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SUA EMISSÃO 

✓ 1. Espécies de pareceres e extensão da responsabilidade pela sua emissão. 

✓ 2. A evolução da jurisprudência do STF sobre a matéria. 

✓ 3. Pode o regulamento interno alterar a natureza jurídica do parecer? 

✓ 4. O que deve ser entendido como erro grosseiro. 

✓ 5. Análise do Acórdão TCU nº. 13.375/2020, Plenário. 

 

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E AS NOVAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA JURÍDICA 

✓ 1. Natureza do parecer sobre as minutas de editais, contratos e seus aditamentos: facultativo, obrigatório ou vinculante? 

✓ 2. Natureza jurídico do parecer nos casos de exame prévio de legalidade em processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. 

✓ 3. Hipóteses de cabimento da prerrogativa do Assessor Jurídico em dispensar a análise prévia de legalidade dos atos a ele submetidos: o fantasma da responsabilização por ato omissivo. 

✓ 4. Extensão da responsabilidade do parecerista pela sua manifestação: o dolo e a fraude. 

✓ 5. Quanto aos atos da fase interna da contratação: plano de trabalho, pesquisa de preços, enquadramento da despesa e reserva orçamentária, o que deve ser objeto de análise pela Assessoria Jurídica? 

✓ 6. Quanto aos documentos que integram o edital: projeto básico, termo de referência, estudos técnicos preliminares, planilhas etc., o que deve ser objeto de análise pela Assessoria Jurídica? 

✓ 7. Como tratar as minutas de editais elaboradas a partir de minutas-padrão? 

✓ 8. Quais as consequências jurídicas da publicação de um edital que não tenha sido analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica, sob o olhar da natureza jurídica do parecer à luz da Nova Lei de Licitações? 

✓ 9. A Nova Lei de Licitações altera a natureza do parecer emitido no âmbito das licitações e contratos das Estatais (Lei nº. 13.303/2016) e das entidades do Sistema ‘S’ (Regulamento de Licitações e Contratos)? 

✓ 10. Diante da redação do art. 52, o Assessor pode recusar manifestar-se quando instado a fazê-lo? 

✓ 11. Em quais hipóteses e sob que circunstâncias a autoridade competente poderá solicitar outro parecer? 

MÓDULO II - ROTEIRO PRÁTICO PARA O PARECER PREVISTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

ANÁLISE DE ATOS DA FASE INTERNA DA CONTRATAÇÃO

✓ 1. Crítica dos atos relacionados à pesquisa de preços (art. 22): o que cabe à Assessoria Jurídica analisar? 

 

ANÁLISE DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DOCUMENTO DE REFERÊNCIA (PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA) 

✓ 1. Conceito de Estudos Técnicos Preliminares, Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência. 

✓ 2. A justificativa da contratação e seus elementos integrativos: efeitos jurídicos. 

✓ 3. Justificativa pela opção ao Sistema de Registro de Preços. 

✓ 4. Indicação da natureza do objeto (comum, especial). 

✓ 5. O conceito de serviço singular foi recepcionado? 

✓ 6. Especificações que podem comprometer o caráter competitivo da licitação. 

✓ 7. Especificações que podem comprometer o julgamento objetivo. 

✓ 8. Hipóteses que admitem indicação direta de marca. 

✓ 9. Exceções à regra de preferência de uso para a modalidade pregão 

✓ 10. Casos excepcionais que admitem a reunião de itens isolados em lotes ou na forma global, para fins de adjudicação. 

✓ 11. Nas licitações julgadas no tipo melhor técnica ou conteúdo artístico e melhor técnica e preço (art. 35 e 36), o que deve ser analisado, quanto aos quesitos, pela Assessoria Jurídica? 

✓ 12. Tratando-se de qualificação técnica (art. 66), em que casos pode-se exigir o registro em entidade profissional competente? 

✓ 13. Como definir os quantitativos mínimos para aceitação dos atestados técnico-profissionais e técnicooperacionais? 

✓ 14. Como fica a exigência de visita técnica na Nova Lei de Licitações? 

✓ 15. Na nova regulamentação (art. 24), o preço estimado e o preço máximo podem assumir caráter sigiloso? 

 

ANÁLISE DE PONTOS CRÍTICOS DA MINUTA DO EDITAL 

✓ 1. Cuidados para a fixação dos prazos na modalidade pregão eletrônico, de modo a não ferir a competitividade, considerando o art. 28 do Dec. 10.024/2019. 

✓ 2. Quanto à utilização da forma presencial para as sessões de julgamento: requisitos de publicidade na Nova Lei de Licitações. 

✓ 3. Previsão no edital da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da licitante (art. 159). 

✓ 4. Quando a licitação deve ser destinada às cooperativas de serviço (art. 16)? 

✓ 5. Qual a distinção que a nova lei faz em relação às impugnações e os pedidos de esclarecimentos?

Quanto aos critérios de aceitabilidade e de julgamento das propostas (On line)

✓ 7. Em caso de sua fixação, em qual patamar deve ser estabelecido o preço máximo? 

✓ 8. Cuidados a serem observados quando da exigência de amostras para fins de classificação das propostas (art. 17, §3º). 

✓ 9. Em que casos é possível exigir registros e/ou certificados do produto (INMETRO, ABIC, ANVISA etc.) 

✓ 10. Cuidados a serem observados em relação à exigência de garantia do produto (art. 40 § 1º, III). 

✓ 11. Na modalidade pregão, qual o momento adequado para aplicar o critério de preço máximo: análise do Acórdão TCU nº. 674/2020, Plenário. 

✓ 12. O tratamento adequado das propostas que contenham indícios de inexequibilidade (Art. 58, IV c/c §§ 2º e 3º). 

Quanto aos critérios de julgamento da habilitação (On line)

✓ 13. Nos documentos de habilitação deve constar o CNPJ da matriz ou da filial que participa no torneio? E na Nota Fiscal? 

✓ 14. Poderão ser aceitos atestados em nome da filial quando quem participa é a matriz? 

✓ 15. Correção de defeitos na habilitação e nas propostas: dever ou faculdade (art. 70)? Quais são os limites para essas correções? 

MÓDULO III - A QUESTÃO DA VACATIO LEGIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

✓ 1. A convivência da nova Lei com a Lei 8.666/1993 e as demais normas revogadas. 

✓ 2. Como decidir qual das normas adotar? 

✓ 3. Pode-se utilizar as regras de contratação direta da nova lei, mas o regime contratual da lei antiga? 

✓ 4. Como fica o regime dos contratos em execução, já licitados e não contratados e os que ainda serão licitados? 

✓ 5. Breve análise dos vetos presidenciais. 

✓ 6. Debates e solução de dúvidas.

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Professor

LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO CHAVES
Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo. Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas-FGV/PROJETOS e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, Escola de Administração Judiciária – ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM. É autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; Diálogos de Gestão – Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013; Licitação Pública, Compra e Venda governamental Para Leigos, Alta Books, 2016; A Atividade de Planejamento e Análise de Mercado nas Contratações Governamentais, Ed JML, 2018.. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; BLC-Boletim de Licitações e Contratos, ed. NDJ; ILC-Informativo de Licitações e Contratos, ed. ZÊNITE; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; Soluções em Licitações e Contratos-SLC, Ed. SGP e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Sua experiência profissional nas mais diversas funções ligadas às contratações públicas exercidas ao longo de de 30 anos junto Tribunal de Justiça/RJ, onde é servidor do quadro efetivo, aliado a seu elevado conhecimento técnico o credenciam como um dos mais expoentes conferencistas em temas do Direito Administrativo.

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